Convenio LEI N°689/2021
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| LEI N°689/2021 | DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS E AS CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL AOS PROFISSIONAIS BENEFICIÁRIOS , AUTORIZADO PELA PORTARIA MINISTERIAL MS/GM N°2.979 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 12-07-2023 10:25:46 | Pessoa jurídica | 10/2021 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
