Convenio LEI N°692/2021
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| LEI N°692/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N°689/2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS E AS CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL AOS PROFISSIONAIS BENEFICIÁRIOS, AUTORIZADO PELA PORTARIA MINISTERIAL MS/G |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 12-07-2023 10:13:56 | Pessoa jurídica | 11/2021 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
