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Convenio LEI N°693/2021

Detalhes do convenio
Titulo Resumo Nº Processo
LEI N°693/2021 Dá nova redação á Lei Complementar 004 de 27 de setembro de 2017 alterando o art. 49, inciso VI, e dá outras providências correlatas.
Data Publicação Tipo Documento Data mês / ano
12-07-2023 10:09:55 Pessoa jurídica 11/2021
Valor Objeto
R$ 0,00


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