Convenio LEI N°693/2021
Titulo | Resumo | Nº Processo |
LEI N°693/2021 | Dá nova redação á Lei Complementar 004 de 27 de setembro de 2017 alterando o art. 49, inciso VI, e dá outras providências correlatas. |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
12-07-2023 10:09:55 | Pessoa jurídica | 11/2021 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |