Convenio LEI N°728/2023
Titulo | Resumo | Nº Processo |
LEI N°728/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL N° 574/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
06-07-2023 17:01:09 | Pessoa jurídica | 7/2023 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |