LGPD e Lei do Governo Digital PORTARIA Nº 50/2023
Titulo | Resumo | Nº Processo |
PORTARIA Nº 50/2023 | INSTITUI A POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO DA FOLHA. |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
19-12-2023 17:01:19 | Pessoa jurídica | 12/2023 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |