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LEI 459/2021
INSTITITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022- 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2022
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PPA 2022 - 2025
INSTITITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022- 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2021
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LEI Nº 459/2021
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2017
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Lei 408/2017
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013
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LEI Nº 352/2013
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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