Convenio LEI Nº 469/2023
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| LEI Nº 469/2023 | DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRAÇÃO COM A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, REAJUSTA SALÁRIO BASE E ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA OS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 30-01-2023 12:36:51 | Pessoa jurídica | 1/2023 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
