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LDO Nº 481/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ PROVIDENCIA CORRELATAS.
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2023
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LEI Nº 464/2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ PROVIDENCIA CORRELATAS.
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2022
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LDO 2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ PROVIDENCIA CORRELATAS.
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LEI Nº 464/2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ PROVIDENCIA CORRELATAS.
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2021
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LEI Nº 455/2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ PROVIDENCIA CORRELATAS.
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2020
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LEI Nº 441/2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2021.
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2019
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LEI Nº 427/2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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2018
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LEI Nº 414/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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2017
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LEI Nº 403/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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2016
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LEI 392/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Conjunto de informações atualizadas em:
02/01/2024
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