REGULAMENTA O DISPOSTO §2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021, PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAAGMENTO.
REGULAMENTA A LEI 14.133 DE 2021 TRATANDO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS MOLDES DOS ART. 72, 74 E 75 DA LEI 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MALHADOR/SE E, DÁ OUTRAS PROVID
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ATO REGIMENTAL Nº 02/2024
ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MALHADOR/SE.
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ATO REGIMENTAL Nº 01/2024
REGULAMENTA A LEI 14.133 DE 2021 TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO, GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Conjunto de informações atualizadas em:
02/02/2024
