REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI (LEI NACIONAL N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7 MB
2023
CARTILHA LAI- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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2 MB
2023
CARTILHA- PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
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