Convenio DECRETO N. 11 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
Titulo | Resumo | Nº Processo |
DECRETO N. 11 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 | REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI (LEI NACIONAL N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
13-03-2024 16:04:10 | Pessoa jurídica | 11/2023 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |