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LAI - Lei de Acesso à Informação





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2018Decreto 03/2018 - de 19 de Setembro de 2018Designa Everton Dias da Costa e Milena Nascimento Santos para desempenhar as funções de e-SIC-Gestor e Ouvidor substituto e dá outras providências344 KB
2018Decreto 01/2018 - de 19 de Setembro de 2018Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC e o sítio da Câmara do Município de Carira, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e dá outras providências7 MB


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