FAQ - Perguntas Frequentes
Transparência
No Portal estão disponíveis as informações sobre: Orçamentos, Receitas, Despesas, Balanços, Prestação de Contas da LRF, Contratos de Gestão, Compras, Patrimônio, Convênios, Folha de Pagamento, Licitações, Legislação, Funcionários e diversas informações de interesse ao cidadão.
Acesse:
- Ato Administrativo
- Contra-Cheque
- Contratos
- Convênios
- Cronologia de Pagamento
- Decretos
- Despesas
- Diárias
- Ouvidoria
- e-SIC - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão
- Estrutura Administrativa
- Folha de Pagamento
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Lei Orçamentária Anual
- Plano Plurianual
- Legislação
- Licitação
- Passagens
- Patrimônio
- Portarias
- Receita
- Regimento Interno
- Relatório de Credores
- Relatórios - LRF, RCI, RREO, RGF
- Requerimentos
- Restos a Pagar
Sim.
Mais Informações
Ato Administrativo
As atas das reuniões estão disponíveis em nosso site oficial, na seção "Ato Administrativo". Lá, você encontrará as Atas das Sessões.
O Legislativo municipal, desempenha várias funções e ações fundamentais no âmbito municipal. Abaixo estão algumas das principais atribuições típicas do Legislativo municipal:
1. Elaboração e Aprovação de Leis:
- O Legislativo municipal tem a responsabilidade de criar, debater, e aprovar leis que regem o município. Isso inclui leis orçamentárias, leis municipais e outras regulamentações locais.
2. Fiscalização do Executivo:
- A Câmara Municipal tem o papel de fiscalizar as ações do Poder Executivo municipal (prefeitura), garantindo que as leis sejam executadas de acordo com o interesse público e os princípios legais.
3. Aprovação do Orçamento Municipal:
- O Legislativo participa ativamente no processo orçamentário, discutindo, emendando e aprovando o orçamento municipal anual.
4. Criação e Extinção de Cargos Públicos:
- A Câmara Municipal tem o poder de criar e extinguir cargos públicos no âmbito municipal, bem como estabelecer normas para o funcionalismo público municipal.
5. Realização de Audiências Públicas:
- O Legislativo municipal realiza audiências públicas para discutir questões de interesse da comunidade, ouvir a opinião dos cidadãos e garantir a transparência nas ações governamentais.
6. Criação de Comissões:
- A Câmara pode criar comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e outras comissões temporárias para investigar questões específicas.
7. Aprovação de Projetos de Iniciativa Popular:
- O Legislativo pode aprovar projetos de lei de iniciativa popular, que são propostos pelos próprios cidadãos.
8. Deliberação sobre Vetos do Executivo:
- Em casos de vetos do prefeito a projetos de lei, a Câmara Municipal pode deliberar sobre esses vetos.
9. Aprovação de Empréstimos e Financiamentos:
- O Legislativo pode aprovar operações de crédito, empréstimos e financiamentos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento municipal.
10. Representação da Comunidade:
- Os vereadores representam os interesses e demandas da comunidade perante o poder público, sendo o elo entre os cidadãos e a administração municipal.
Essas são algumas das principais ações e atribuições do Legislativo municipal.
e-SIC
Sim, a partir do ícone (e-SIC) informando o e-mail e a senha cadastrada anteriormente para ter acesso ao andamento acerca da tramitação da solicitação.
Receita
Na tela início, clicar no ícone “Receita”, definir o período (dia, mês e ano).
Relatórios LRF
Os relatórios da Execução Orçamentária são disponibilizados bimestralmente e os relatórios da Gestão Fiscal atualizados a cada quadrimestre. Os arquivos com as informações são publicados no portal em Transparência, tela inicial no ícone (LRF/RCI/RREO/RGF).