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FAQ - Perguntas Frequentes

Transparência

No Portal estão disponíveis as informações sobre: Orçamentos, Receitas, Despesas, Balanços, Prestação de Contas da LRF, Contratos de Gestão, Compras, Patrimônio, Convênios, Folha de Pagamento, Licitações, Legislação, Funcionários e diversas informações de interesse ao cidadão.

 Acesse:

Ato Administrativo

As atas das reuniões estão disponíveis em nosso site oficial, na seção "Ato Administrativo". Lá, você encontrará as Atas das Sessões.

O Legislativo municipal, desempenha várias funções e ações fundamentais no âmbito municipal. Abaixo estão algumas das principais atribuições típicas do Legislativo municipal:

1. Elaboração e Aprovação de Leis:
- O Legislativo municipal tem a responsabilidade de criar, debater, e aprovar leis que regem o município. Isso inclui leis orçamentárias, leis municipais e outras regulamentações locais.

2. Fiscalização do Executivo:
- A Câmara Municipal tem o papel de fiscalizar as ações do Poder Executivo municipal (prefeitura), garantindo que as leis sejam executadas de acordo com o interesse público e os princípios legais.

3. Aprovação do Orçamento Municipal:
- O Legislativo participa ativamente no processo orçamentário, discutindo, emendando e aprovando o orçamento municipal anual.

4. Criação e Extinção de Cargos Públicos:
- A Câmara Municipal tem o poder de criar e extinguir cargos públicos no âmbito municipal, bem como estabelecer normas para o funcionalismo público municipal.

5. Realização de Audiências Públicas:
- O Legislativo municipal realiza audiências públicas para discutir questões de interesse da comunidade, ouvir a opinião dos cidadãos e garantir a transparência nas ações governamentais.

6. Criação de Comissões:
- A Câmara pode criar comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e outras comissões temporárias para investigar questões específicas.

7. Aprovação de Projetos de Iniciativa Popular:
- O Legislativo pode aprovar projetos de lei de iniciativa popular, que são propostos pelos próprios cidadãos.

8. Deliberação sobre Vetos do Executivo:
- Em casos de vetos do prefeito a projetos de lei, a Câmara Municipal pode deliberar sobre esses vetos.

9. Aprovação de Empréstimos e Financiamentos:
- O Legislativo pode aprovar operações de crédito, empréstimos e financiamentos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento municipal.

10. Representação da Comunidade:
- Os vereadores representam os interesses e demandas da comunidade perante o poder público, sendo o elo entre os cidadãos e a administração municipal.

Essas são algumas das principais ações e atribuições do Legislativo municipal.

 

e-SIC

Sim, a partir do ícone (e-SIC) informando o e-mail e a senha cadastrada anteriormente para ter acesso ao andamento acerca da tramitação da solicitação.

Receita

Na tela início, clicar no ícone “Receita”, definir o período (dia, mês e ano).

Relatórios LRF

Os relatórios da Execução Orçamentária são disponibilizados bimestralmente e os relatórios da Gestão Fiscal atualizados a cada quadrimestre. Os arquivos com as informações são publicados no portal em Transparência, tela inicial no ícone (LRF/RCI/RREO/RGF).