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Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Fisnal





2023
- Setembro

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1ª ATA DE REUNIÃO DE COMISSÃO - Reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final Foram analisados os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº11/2023 - Projeto de Lei nº10/2023 - Projeto de Lei nº08/2023 - Projeto de Lei nº09/2023 817 KB Copiar link
- Agosto

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1ª ATA DE REUNIÃO DE COMISSÃO - Reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final Ficou definida visita a ser realizada no Ministério Público para obter informações sobre a investigação da Licitação do Combustível do município, informações sobre a eleição do Conselho Tutelar, e discussão sobre o Projeto de Lei que instit 860 KB Copiar link
- Julho

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NÃO HOUVE REUNIÃO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR. 56 KB Copiar link
NÃO HOUVE REUNIÃO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR. 56 KB Copiar link
- Junho

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Ata e Relatório de Comissão Discussão do Projeto de Leis: 06 – 2023 PODER EXECUTIVO. 1 MB Copiar link
- Maio

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Ata e Relatório de Comissão Discussão do Projeto de Leis: 03/2023 - PODER EXECUTIVO, 004/2023 - PODER EXECUTIVO, 05/2023 – PODER EXECUTIVO e Projeto de Lei nº 05/2023. 1 MB Copiar link
- Abril

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Ata e Relatório de Comissão Discussão do Projeto de Leis: 01/2023 - PODER EXECUTIVO, 002/2023 - PODER EXECUTIVO e Projeto de Lei nº 05/2023. 1 MB Copiar link
- Março

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Ata e Relatório de Comissão Discussão do Projeto de Leis: 003/2023, 004/2023 e 05/2023 1 MB Copiar link
- Fevereiro

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Ata e Relatório de Comissão Discussão do Projeto de Lei 001/2023 e Projeto de Lei 002/2023. 420 KB Copiar link
- Janeiro

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NÃO HOUVE REUNIÃO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR. 56 KB Copiar link



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