ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Listando toda estrutura administrativa

Diretor de Departamento Jurídico - Maykem Hilton Soares Vieira

Competência do Órgão:

Atribuições típicas:

Aplicar e fazer aplicar a legislação na área do Direito Municipal e Direito Administrativo, envolvendo o contencioso e o administrativo;
Consultoria no âmbito administrativo com a emissão de pareceres jurídicos;
Elaboração de projeto de lei, projeto de resolução de iniciativa do Poder Legislativo e emissão de pareceres de projeto de lei de iniciativa do Executivo juntamente com o Procurador da Câmara;
Acompanhar o andamento das ações judiciais ou processos administrativos de interesse do Poder Legislativo;
Zelar pelo cumprimento das leis e acompanhar o trabalho desenvolvido pelo procurador da Câmara;
Emitir relatório, subsidiar de informações a presidência, quanto ao contingenciamento e riscos aos trabalhos legislativos;
Participação de reuniões administrativas quando solicitado pelo Presidente, seja para acompanhar ou não membros deste Poder Legislativo;
Representar a Câmara Municipal perante órgãos da administração pública e perante aos tribunais;
Atendimento a consultas do Presidente, via telefone ou E-mail, sempre que solicitado;
Acompanhamento em ações dentro e fora do município solicitado pelo Presidente;
Analisar juntamento com o procurador da Câmara toda documentação pertinente a Câmara que possam comprometer no futuro o Poder Legislativo;
Assessorar os Vereadores quando ao processo legislativo e suas atribuições legais.

Responsável: Maykem Hilton Soares Vieira

E-mail do e-SIC: camaraboquim@hotmail.com

Telefone: (79) 3645-1558

Endereço: Parque Citrícula- Governador João Alves Filho S/N Horário de atendimento: Das 7:30H ás 13H