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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, notadamente com a seguinte atuação; companhamento, defesa e interposição de ações civis públicas dos processos de interesse da Secretaria Municipal de Saúde. Acompanhamento e defesa dos processos na Justiça Federal em primeira e segunda instância. Acompanhamento dos precatórios do Fundo Municipal de Saúde e respectivos recursos perante o Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal
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