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PORTAL DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO .

Perfil Empreendedor

O cadastro on-line do Número de Inscrição Social (NIS/PIS) é uma ferramenta que permite aos empregadores efetuarem o cadastro de seus empregados de forma prática e rápida.

http://www.caixa.gov.br/pj/pj_comercial/mp/pis/index.asp

"Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União Está disponível neste site a certidão Conjunta Negativa, que somente será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. A regularidade fiscal, no âmbito da RFB, caracteriza-se pela não existência de pendências cadastrais e de débitos em nome do sujeito passivo, observadas, ainda, as seguintes condições:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm

Emissão de certidão para simples conferência pelo contribuinte, da existência de débitos inscritos e não inscritos em seu nome, bem como para comprovação perante órgãos públicos ou privados, atestando a regularidade do requerente perante a Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe. Também conhecida como CND e Certidão Negativa de Tributos Estaduais.

http://www.sefaz.se.gov.br/

Cadastro de pedidos de certidões, download do documento solicitado e conferência das certidões emitidas.

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Esta página tem como objetivo permitir a emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica pela Internet em consonância com a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.as

"Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite, a partir de 4 de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.

http://www.tst.jus.br/certidao

A Identidade Digital é o Certificado Digital da CAIXA. Com ele é possível acessar o Conectividade Social e utilizar a Internet como meio de comunicação para a disponibilização de diversos serviços com uma maior agilidade, facilidade de acesso e substancial redução de custos, além de garantir autenticidade, a proteção e a validade jurídica de transações e documentos eletrônicos na Internet.

http://www.certificado.caixa.gov.br/

"Certificado digital é um documento eletrônico que identifica pessoas e empresas no mundo digital, provando sua identidade e permitindo acessar serviços on-line com as seguintes garantias:

http://www.correios.com.br/produtos_servicos/certificacaoDigital/default.cfm

Nesta página você poderá consultar a situação de regularidade do empregador e obter o correspondente Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, para os fins previstos em Lei.

https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp

O Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é um portal eletrônico onde diversos serviços protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados via internet pelo próprio contribuinte, tais como: verificar eventuais pendências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, obter cópia de declarações, retificar pagamentos, parcelar débitos, pesquisar a situação fiscal e imprimir o comprovante de inscrição no CPF. Sua utilização requer Código de Acesso ou Certificado Digital, no entanto, alguns serviços estão disponíveis apenas para usuários que estiverem fazendo uso de Certificado Digital.

http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ATBHE/servicos-ecac/default.aspx

Informa a existência de processo em nome do requisitante nos Fóruns da Justiça Federal do Estado de Sergipe (cível, fiscal e criminal).

http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

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