A Prefeitura Municipal de Propriá, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas (SEBRAE/SE), por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, deu prosseguimento às ações do Programa de Compras Governamentais, iniciado no dia 24/03/2019 e se reuniu com empresários do ramo de material gráfico e impresso.

Na tarde desta terça-feira, 09 de julho, aconteceu uma reunião com empresários representantes do setor de material gráfico e impresso do Município de Propriá, com a finalidade de apresentar os benefícios do Decreto n° 058/2019, que regulamenta o tratamento favorecido e diferenciado para as Micro e Pequenas Empresas no acesso às compras públicas, bem como para capacitar os mesmos quanto à participação em processos licitatórios.

O decreto garante direitos como a “preferência de contratação para as MPEs como critério de desempate” (art. 5º). Além disso, o artigo 6º possibilita a realização de processos licitatórios com editais exclusivos para as MPEs, nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.

Na oportunidade, o prefeito Iokanaan Santana ressaltou a importância da participação das empresas locais nas compras públicas, e como o município e os próprios empresários serão beneficiados com a implantação total do Programa. “Nossos recursos têm que circular no nosso comércio”, complementou.

“As empresas locais precisam conhecer os benefícios a que elas têm direito e para isso, elas podem contar com a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, através do Ponto do Empreendedor Félix Moura da Silva e da equipe técnica que temos.” Pontuou o Secretário de Indústria, Comércio e Turismo, José Manoel Nunes Freire.

As ações do Programa de Compras públicas visam o desenvolvimento local através das Micro e Pequenas Empresas, em conformidade com a Lei Geral 123/2006 e a Lei Municipal 613/2012.

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