A Prefeitura Municipal de Propriá, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), com base nas competências elencadas no art. 21 da Lei Federal 9.503/97- Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no seu art. 281, e ainda as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 404/2012 e 574/2015, convoca todos os mototaxista para realização do recadastramento.

Após solicitação feita pelo Ministério Público em reunião realizada no dia 27 de junho, a SMTT informa que os convocados têm um prazo de 60 (sessenta) dias para realizarem o recadastramento. O não cumprimento levará ao cancelamento dos alvarás e, consequentemente, estarão vulneráveis a sanções aplicadas a clandestinos.

Para o procedimento, os mototaxistas devem comparecer à SMTT situada na Rua Presidente Getúlio Vargas, 258- Centro, no horário de 7h às 13h, munidos dos documentos exigidos no edital de convocação Nº 001/2018 publicado no Diário Oficial do Município.

Documentos exigidos

• Certificado de Registro e Licenciamento dos Veículos- CRLV;

• CPF;

• RG;

• Carteira Nacional de Habilitação- CNH;

• Comprovante de Residência;

• Título de Eleitor;

• Certificado do Curso exigido por leis federais (resolução nº 35 do CONTRAN e Lei 12.468/2011);

• Anuência (caso conste restrição à propriedade no CRLV);

• Contrato de Arrendamento (se for o caso);

• Duas fotos 3X4 atualizada;

• Certidão Eleitoral;

• Certidão Criminal (Atestado de boas antecedência);

• Fator RH (Tipo sanguíneo)

Por Katlen Bomfim
Jornalista

Fotos: Romulo Costa