SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Responsável: Dyegho Fernandez dos Santos Rocha
Endereço: Pc Monsenhor José Moreno Santana, 106 - Centro - Neópolis, SE - CEP: 49980-000
E-mail: ouvidoria.neopolis@outlook.com
Telefone: (00) 0000-0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
- Assessorar o Prefeito no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais;
- Coordenar e acompanhar a execução do orçamento anual do Município;
- Executar a política financeira e fiscal do Município;
- Promover a arrecadação de tributos e taxas;
- Desenvolver e manter o cadastro geral de contribuintes;
- Executar o controle de títulos e valores mobiliários;
- Proceder, o registro contábil e patrimonial e administrar os serviços da dívida ativa;
- Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 66. Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as Leis estabeleceram.
I – exercer a orientação coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;
II – referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência;
III – apresentar ao Prefeito relatório semestral dos serviços realizados na Secretaria;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
V – expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos;
VI – comparecer a Câmara sempre que convocado, sob pena de responsabilidade.
Art. 67. A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias