a) Acompanhamento do trâmite Legislativo de proposituras à Câmara Municipal de Vereadores; 

b) Realização do controle prévio das proposições legislativas de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 

c) Análise técnica dos projetos de lei oriundos da Assembléia Legislativa, em concurso com a Assessoria Jurídica do Município. 

Horário de Funcionamento: das 07h00 às 13h00, de Segunda à Sexta 

Contato: (79) 99998-1583