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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Responsável: CLERISTON PRADO COSTA DIAS BATISTA
Endereço: Praça Santa Terezinha, 26 Centro
E-mail: procuradoria@moitabonita.se.gov.br
Telefone: (79) 3453-1255

Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo; Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do poder Executivo; Promover a cobrança de dívida ativa municipal; Emitir parecer em consulta formulada pelo prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico; Auxiliar o controle interno dos atos administrativos.

 

  • Horários de atendimento 

07:00h às 13:00h Segunda à Sexta.(Expediente Externo)