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PROCURADORIA MUNICIPAL

Responsável: Valber Alves Araújo
Endereço: Avenida Dr. Leandro Maciel, 08, CEP. 49660-000, Cumbe - SE
E-mail: procuradoria@cumbe.se.gov.br
Telefone: (79) 9 3362-12

Horário de funcionamento: das 7h às 13h

Competência:  Art. 7º. da lei 376/2020 CLIQUE AQUI  para visualizar à lei. Compete à Procuradoria do Município:
I – defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do Município; 
II - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; 
III – redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; 
IV – assessorar o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis e nos contratos em geral; 
V – participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica adequada; 
VI – manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município;  
VII – proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos integrantes da Administração Pública Direta do Município.