Art. 15É da competência da Secretaria Municipal da Educação:

I – Elaborar, em conjunto com as unidades escolares e o Conselho Municipal de Educação, o plano municipal de educação, em consonância com o estatuído pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Plano Nacional de Educação e demais normas federais e estaduais;

II – estabelecer com as Unidades Escolares na elaboração do calendário escolar, dos planos político-pedagógicos e dos regimentos;

III – gestar a política da educação fundamental no município;

IV – realizar, anualmente, a chamada escolar, promovendo o programa toda criança na escola, garantindo sua freqüência e permanência;

V – desenvolver programas de capacitação pedagógica junto ao Magistério Municipal, buscando a melhoria da qualidade do ensino;

VI – promover a orientação educacional dos educadores, através de programas que envolvam os profissionais da educação, a família e a comunidade;

VII – gestar a política de educação de jovens e adultos no município;

VIII – criar os meios necessários ao desenvolvimento do desporto e da cultura na escola;

IX – promover a assistência ao educando com oferecimento de transporte escolar e programa de merenda na escola;

X – gestar a política da educação infantil municipal, garantindo a todas as crianças o atendimento em creches e escolas de educação infantil, inclusive, promovendo e acompanhando convênios e parcerias com instituições educacionais da sociedade civil organizada;

XI – participar e colaborar na organização dos Conselhos Escolar e de Assistência ao Educando;

XII – efetuar o acompanhamento psicopedagógico do alunado, buscando e identificando causas e efeitos;

XIII – promover o desenvolvimento de programas ligados à área de tecnologia educacional;

XIV – orientar e organizar ações de educação voltadas à comunidade Rural;

XV – organizar, orientar, coordenar e avaliar a política de gestão financeira das verbas constitucionais da educação, juntamente com os órgãos instrumentais e de assessoramento da administração municipal;

XVI – coordenar a implantação da gestão democrática na escola;

XVII – estimular o acesso e a utilização educacional e cultural da Biblioteca Municipal.

Art. 16A Secretaria Municipal da Educação – SME – tem a seguinte estrutura básica:

I – Diretoria Municipal de Educação;

II – coordenadoria da Área de Ensino Fundamental;

III – coordenadoria da Área de Educação Infantil;

IV – coordenadoria da Área de Educação de Jovens e Adultos;

V – coordenadoria da Área de Desporto e Cultura na Escola;

VI – coordenadoria de Informática e de Tecnologia Educacional;

VII – coordenadoria de Capacitação para o Servidor e Profissional do Magistério;

VIII – coordenadoria de Educação do Homem do Campo;

IX – setor de Transportes da Educação;

X – setor de Inspeção e Legislação Escolar;

XI – setor e Acompanhamento Administrativo-Financeiro;

XII – setor de Acompanhamento Psicopedagógico;

XIII – setor de Educação Especial;

XIV – setor de Alimentação Escolar. 

Funciona de Segunda à Sexta das 07h às 13h Telefone: (79) 99897-5600