O Prefeito de São Miguel do Aleixo, no uso de suas atribuições, resolve: Fica estabelecido recesso no expediente de 24/12 a 31/12 no âmbito da administração municipal.

Parágrafo único - As disposições desde Decreto não alcançam as unidades de prestação de serviços considerados essenciais da Secretaria de Transportes e Secretaria de Obras, Urbanismo e Saneamento, que, por sua natureza, exigirem normal funcionamento durante o período fixado.

Art 2º - Ficam os Secretários de cada pasta, responsáveis pelo funcionamento normal das unidades de prestação de serviços considerados essenciais.