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CÂMARA DE VEREADORES PROTOCOLA MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

publicada em 25/12/2019 10:54 por Marcio Verlan

A Câmara Municipal de Vereadores de Tobias Barreto protocolou no dia de ontem, 24/12, Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipada, no Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com geração do processo de n° 201900141336 , com a finalidade de que, em caráter de urgência urgentíssima, o Poder Judiciário determine ao Prefeito de Tobias Barreto, Diógenes Almeida-PMDB, que proceda a imediata entrega de documentação solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme ofício n° 001/2019, encaminhado a prefeitura, via e-mail e AR, haja visto o prefeito fechar a prefeitura no último dia 20/12 até 06/01/2020 e, insensível às demandas dos profissionais do magistério e solicitações de documentos e informações do Poder Legislativo, como resposta, apenas o silêncio e atitudes intolerantes para um detentor de mandato de chefe do Poder Executivo Municipal.

A iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tobias Barreto decorre da importância de se analisar a aplicação não apenas dos recursos do FUNDEB, bem como de que forma se deu a aplicação da lei que autorizou o município a fazer remanejamento orçamentário, aprovada em setembro passado, e quais os reais saldos financeiro e orçamentários atual.

Mesmo entendendo de que o prefeito Diógenes Almeida-PMDB já infringiu a lei ao não pagar o 13° salário dos profissionais do magistério até a data limite, dia 20/12, por caprichos, incompetência administrativa ou outro adjetivo que apenas o mesmo pode se explicar, a Câmara de Vereadores de Tobias Barreto ainda se mantém otimista de que o prefeito use ao menos o espírito natalino, se sensibilize com situação vexatória e constrangedora dos servidores, inclusive familiares, e envie a documentação para que, após averiguação dos dados e informações nela contidos, a Mesa Diretora possa utilizar da sua prerrogativa legal e fazer convocação extraordinária para análise do novo Projeto do Poder Executivo de solicitação de mais autorização de remanejamento orçamentário.

A corajosa da Câmara em protocolar ação de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipada é mais uma tentativa do Poder Legislativo em fazer com que o prefeito Diógenes Almeida-PMDB pague efetivamente o 13° salário dos professores e professoras de Tobias Barreto ainda até o final deste ano.

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