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Leis Municipais

Documento Resumo Anexo
LEI MUNICIPAL nº 1015 de 27.10.2017_Cria o Conselho Municipal de Juventude de Neópolis - CMJ Cria o Conselho Municipal de Juventude de Neópolis - CMJ
LEI MUNICIPAL Nº 995 de 27.04.2017_Dispõe sobre reajuste salarial do Magistério municipal Dispõe sobre reajuste salarial do Magistério municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1013 de 05-10-2017_Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. LEI MUNICIPAL Nº 1013 de 05-10-2017_Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1012 de 02.10.2017_Institui Programa Municipal Jovem Aprendiz LEI MUNICIPAL Nº 1012 de 02.10.2017_Institui Programa Municipal Jovem Aprendiz
LEI MUNICIPAL Nº 1011 de 02.10.2017_cria Coordenadoria Municipal de Juventude LEI MUNICIPAL Nº 1011 de 02.10.2017_cria Coordenadoria Municipal de Juventude
LEI MUNICIPAL Nº 1009 de 18.09.2017_reconhece utlidade pública Assoc. Comun.NOVA ESPERENÇA LEI MUNICIPAL Nº 1009 de 18.09.2017_reconhece utlidade pública Assoc. Comun.NOVA ESPERENÇA
LEI MUNICIPAL Nº 1008 de 23.08.2017_Autoriza o Poder Executivo aplicar o incentivo Financeiro do PMAQ-AB. LEI MUNICIPAL Nº 1008 de 23.08.2017_Autoriza o Poder Executivo aplicar o incentivo Financeiro do PMAQ-AB.
LEI MUNICIPAL Nº 1007 de 10.07.2017_Cria Conselho e o Fundo Municipal_PMSB LEI MUNICIPAL Nº 1007 de 10.07.2017_Cria Conselho e o Fundo Municipal_PMSB
LEI MUNICIPAL Nº 1006 de 10.07.2017_Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico_PMSB LEI MUNICIPAL Nº 1006 de 10.07.2017_Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico_PMSB
LEI MUNICIPAL Nº 1005 de 30.06.2017_ Dispõe sobre a LDO_2018 LEI MUNICIPAL Nº 1005 de 30.06.2017_ Dispõe sobre a LDO_2018
LEI MUNICIPAL Nº 1004 de 28.06.2017_dispõe sobre prog. mun.de Prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes LEI MUNICIPAL Nº 1004 de 28.06.2017_dispõe sobre prog. mun.de Prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes
LEI MUNICIPAL Nº 1003 de 28.06.2017_dispõe sobre obrigatóriedade de instalação de WIFI nas escolas LEI MUNICIPAL Nº 1003 de 28.06.2017_dispõe sobre obrigatóriedade de instalação de WIFI nas escolas
LEI MUNICIPAL Nº 1002 de 28.06.2017_Reconhece de utilidade pública o Projeto Instituto ANNA LUÍZA LEI MUNICIPAL Nº 1002 de 28.06.2017_Reconhece de utilidade pública o Projeto Instituto ANNA LUÍZA
Lei Municipal nº 1000 de 22.06.2017_Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos Lei Municipal nº 1000 de 22.06.2017_Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos
Lei Municipal nº 999 de 09.06.2017_Dispõe sobre Denominação de Conjunto Habitacional. Lei Municipal nº 999 de 09.06.2017_Dispõe sobre Denominação de Conjunto Habitacional.
Lei Municipal nº 998 de 09.06.2017_RatificaProtocolodeIntençõesfirmadoentreMunicipio-CONIVALES Lei Municipal nº 998 de 09.06.2017_RatificaProtocolodeIntençõesfirmadoentreMunicipio-CONIVALES
Lei Municipal nº 997 de 08.06.2017_Dispõe sobre a Reforma no âmbito administrativo da Câmara Lei Municipal nº 997 de 08.06.2017_Dispõe sobre a Reforma no âmbito administrativo da Câmara
Lei Municipal nº 996 de 27.04.2017_Autoriza a Desapropriação de fração de Imóvel Urbano em Neópolis Lei Municipal nº 996 de 27.04.2017_Autoriza a Desapropriação de fração de Imóvel Urbano em Neópolis
LEI MUNICIPAL Nº 994 DE 02.03.2017_Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social_Neópolis LEI MUNICIPAL Nº 994 DE 02.03.2017_Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social_Neópolis
LEI MUNICIPAL Nº 993 de 23.02.2017_reconhece utilidade pública Projeto Social Casa do Pão LEI MUNICIPAL Nº 993 de 23.02.2017_reconhece utilidade pública Projeto Social Casa do Pão
LEI MUNICIPAL Nº 992 de 23.02.2017_reconhece utilidade pública Associação Bela Flor LEI MUNICIPAL Nº 992 de 23.02.2017_reconhece utilidade pública Associação Bela Flor
LEI MUNICIPAL Nº 991 de 23.02.2017_dispõe sobre denominação de espaço público_José Paulino dos Santos LEI MUNICIPAL Nº 991 de 23.02.2017_dispõe sobre denominação de espaço público_José Paulino dos Santos
LEI MUNICIPAL Nº 990 de 23.02.2017_Altera Lei nº 672-2000_Dia Municipal dos Evangélicos LEI MUNICIPAL Nº 990 de 23.02.2017_Altera Lei nº 672-2000_Dia Municipal dos Evangélicos
LEI MUNICIPAL Nº 990 de 23.02.2017_Altera Lei nº 672-2000_Dia Municipal dos Evangélicos LEI MUNICIPAL Nº 990 de 23.02.2017_Altera Lei nº 672-2000_Dia Municipal dos Evangélicos
LEI MUNICIPAL Nº 1010-17 Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.000,00, para os fins que especifica.
LEI MUNICIPAL 1.013/2017 LEI 1.013/2017 INSTITUI O REFIS.
LEI 1001/2017 LEI QUE AUTORIZA O POEDER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 REAIS.
LEI MUNICIPAL N° 1.010/2017 Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.000,00,
Documento Resumo Anexo
Lei Municipal_971_2016_Utilidade Pública ASMON Lei Municipal_971_2016_Utilidade Pública ASMON
Lei Municipal_970_2016_Denomina Espaço Público Lei Municipal_970_2016_Denomina Espaço Público
Lei Municipal_994_2016 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Neópolis e dá outras providências.
Lei Municipal_989_2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Neópolis para o exercício financeiro de 2017.
Lei Municipal_988_2016 Abre créditos suplementares até o limite de mais 30% (trinta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Lei Municipal_987_2016 "Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva com inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável e o Sistema de Logística Reversar e seu Conselho Gestor e dá outras procidências."
Lei Municipal_986_2016 Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a COOMOT ANE - Cooperativa dos Motos Taxistas e Motos fretes do Municipio de Neópolis/SE.
Lei Municipal_985_2016 Fixa os subsídios de Prefeito; Vice-Prefeito e de Secretários Municipais para a Legislatura de 2017/2020 e dá outras providências.
Lei Municipal_984_2016 Fixa o subsidio de Vereador do MlUlicípio de Neópolis, Estado de Sergipe, para a Legislatura de 2017/2020 e dá outras providências.
Lei Municipal_983_2016 DISPÕE SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO AO ALUNO JOVEM E ADULTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Municipal_982_2016 "Conce~e revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, ao vcncimento dos seNidores públicos efetivos do Município de Neópolis e dá outras providências".
Lei Municipal_981_2016 Dispões ..sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do município de Neópolis - SE, Cria0 Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Neópolis, Casa do Frevo, roteiro do Zé Pereir
Lei Municipal_980_2016 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de NEÓPOLIS, Estado de Sergipe, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
Lei Municipal_979_2016 AUTORIZA ao Poder Executivo a abrir em favor Da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e lazer, crédito especial no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para osfins que especifica.
Lei Municipal_978_2016 Modifica o artigo 1° da Lei n° 967/2015, de 18 de Dezembro de 2015 e dá outras providências.
Lei Municipal_977_2016 Regulamenta a Lei N°524/91, de 25 de setembro de 1991, que dispõe sobre a criação e organização do Conselho Municipal de Saúde de Neópolis e dá outras providências.
Lei Municipal_976_2016 Ficá: o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, crédito especial até o limite de 20% do total aprovado no Orçamento.
Lei Municipal_975_2016 Dispõe sobre Rcforma no âmbito administrativo e concede Reajuste Salarial aos servidores no da Câmara de Vereadores . de Neópolis/SE e da outras providencias
Lei Municipal_974_2016 Institui no âmbito do mumClplO de .. Neópolis oficialmeute a SEMANA DE INCENTIVO AO ELEITAMENTO MATERNO e.dá outras providências.
Lei Municipal_973_2016 Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária das Cohabs e Adjacências - ACCA.
Lei Municipal_972_2016 Institui a medalha de Mérito do São Francisco e da outras providencias.
Documento Resumo Anexo
Lei Municipal nº 954 de 07-05-2015_Extingue todas as escrituras de enfiteuses do Município Lei Municipal nº 954 de 07-05-2015_Extingue todas as escrituras de enfiteuses do Município
Lei Complementar 966_2015_Código Meio Ambiente "INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NE6POLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Lei 967_2015 Modifica o artigo 1° da Lei n° 941, de 09 de Outubro de 2014.
Lei 965_2015 Lei 965_2015
Lei 964_2015 ALTERA ART. 3° DA LEI N° . 952/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei 963_2015 Lei 963_2015
Lei 962_2015 Autoriza o Executivo Municipal disponibilizar Recursos Financeiros para Consórcio de Saneamento Básico do Baixo São Francisco Sergipano e dá outras providências.Autoriza o Executivo Municipal disponibilizar Recursos Financeiros para Consórcio de San
Lei 961_2015 Lei 961_2015
Lei 960_2015 Dispõe sobre a pintura de imóveis e praças e outros bens públicos e dá outras providências
Lei 959_2015 Institui o dia do Gari
Lei 958_2015 Lei 958_2015
Lei 957_2015 "Aprova o Plano Mnnicipal de Educação de Neópolis, e dá outras providências."
Lei Municipal N° 956/2015 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de NEÓPOLlS, Estado de Sergipe, para o Exercício de 2016, e dá outras providências.
Lei 953_2015 Dispõe sobe revogação das Leis nOs. 557 de 28 de abril de 1994, que regulamenta o FMDCA; 565 de 24 de novembro de 1994; 566 de 24 de novembro de 1994; 567 de 24 de novembro de 1994; 686 de 21 de novembro de 2000. E dá nova redação à Lei nO 513 de 0
Lei 952_2015 Autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências
Lei 951_2015 Dispõe sobre denominação de Espaço Público e dá outras providências.
Lei 950_2015 Reconhece a UMESE Municipal como único órgão responsável pelos Eventos Evangélicos em Neópolis.
Lei 949_2015_Altera a Lei nº 940-2014_que trata do Meio Ambiente Que trata do Meio Ambiente
Lei 948_2015 Institui o dia do Artista
Documento Resumo Anexo
Lei Municipal nº 947 de 05-12-2014_Altera Lei nº 825-08-prorroga prazo construção da nova sede do INSS_Lei 828-06 Lei Municipal nº 947 de 05-12-2014_Altera Lei nº 825-08-prorroga prazo construção de nova sede do INSS_Lei 828-06
Lei Municipal nº 946 de 05-12-2014_Dá nova redação a Lei Municipal nº 524 de 25 de Setembro Lei Municipal nº 946 de 05-12-2014_Dá nova redação a Lei Municipal nº 524 de 25 de Setembro
Lei Municipal nº 945 de 02-12-2014_Estima a Receita e Fixa a Despesa_LOA 2015 Lei Municipal nº 945 de 02-12-2014_Estima a Receita e Fixa a Despesa_LOA 2015
Lei Municipal nº 944 de 02-12-2014_Altera a LCM nº 901 de 12-04-2012 Lei Municipal nº 944 de 02-12-2014_Altera a LCM nº 901 de 12-04-2012
Lei Municipal nº 943 de 19-11-2014_Institui o Piso Salarial Profissional dos_ACS e ACE Lei Municipal nº 943 de 19-11-2014_Institui o Piso Salarial Profissional dos_ACS e ACE
Lei Municipal nº 943 de 19-11-2014_Institui o Piso Salarial Profissional dos_ACS e ACE Lei Municipal nº 943 de 19-11-2014_Institui o Piso Salarial Profissional dos_ACS e ACE
Lei Municipal nº 942 de 10-10-2014_Dispõe sobre Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal_ACN Lei Municipal nº 942 de 10-10-2014_Dispõe sobre Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal_ACN
Lei Municipal nº 941 de 09-10-2014_Modifica o artigo 1° da Lei n° 792, de 18 de abril de 2006 Lei Municipal nº 941 de 09-10-2014_Modifica o artigo 1° da Lei n° 792, de 18 de abril de 2006
LEI MUNICIPAL N° 940/2014. De 09 de Outubro de 2014. Lei Municipal nº 940 de 09-10-2014_Dispõe sobre a preservação, conservação, proteção_meio ambie
Lei Municipal nº 936 de 13-05-2014_Altera a Lei Municipal nº 612-1997 Lei Municipal nº 936 de 13-05-2014_Altera a Lei Municipal nº 612-1997
Lei Municipal nº 936 de 13-05-2014_Altera a Lei Municipal nº 612-1997 Lei Municipal nº 936 de 13-05-2014_Altera a Lei Municipal nº 612-1997
Lei Municipal nº 935 de 13-05-2014_Atualiza Piso Salarial do Magistério Municipal e revoga d Lei Municipal nº 935 de 13-05-2014_Atualiza Piso Salarial do Magistério Municipal e revoga d
Lei Municipal nº 939 de 17 de Julho de 2014 - cria no âmbito municipal a Câmara Mirim Cria no âmbito municipal a Câmara Mirim
Lei Municipal nº 938 de 17 de Julho de 2014 - fixa horário de atendimento bancário Fixa horário de atendimento bancário
Lei Municipal nº 937 de 15-07-2014_LDO_2015 LDO_2015
Lei Municipal nº 934 de 24-04-2014_atualiza subsídios dos Vereadores Atualiza subsídios dos Vereadores
Lei Municipal nº 933 de 24-04-2014_dispõe sobre a organização estudantil Dispõe sobre a organização estudantil
Lei Municipal nº 932 de 24-04-2014_Altera a Estrutura da Câmara Municipal Altera a Estrutura da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 931 de 24-04-2014_Concede Reajuste Salarial aos Servidores Público Concede Reajuste Salarial aos Servidores Público
Lei Municipal nº 930 21-03-2014_cria Imprensa Oficial Município Cria Imprensa Oficial Município
Documento Resumo Anexo
Lei Municipal nº 914 de 26-04-2013_Altera o art. 261 do CTMN Lei Municipal nº 914 de 26-04-2013_Altera o art. 261 do CTMN
Lei Municipal nº 912 de 21-03-2013_Concede reajuste do Piso Salarial Magistério Concede reajuste do Piso Salarial Magistério
Lei Municipal nº 929 de 05-12-2013_dispõe sobre o PPA_2014-2017 Dispõe sobre o PPA_2014-2017
Lei Municipal nº 928 de 05-12-22013_estima receita e fixa despe Estima receita e fixa despe
Lei Municipal nº 927 de 05-12-2013_autoriza desapropriação_imóvel Autriza desapropriação_imóvel
Lei Municipal nº 926 de 05-12-2013_cria a Escola Legislativa Cria a Escola Legislativa
Lei Municipal nº 925 de 05-12-2013_demuda art. 5º da Lei nº 924 Demuda art. 5º da Lei nº 924
Lei Municipal nº 924 de 25-11-2013_Estrutura administrativa da Câmara Estrutura administrativa da Câmara
Lei Municipal nº 923 de 04-11-2013_proibe corte de água e energia Proibe corte de água e energia
Lei Municipal nº 922 de 14-10-2013_denomina via pública_rua Manoel Messias Rocha Denomina via pública_rua Manoel Messias Rocha
Lei Municipal nº 921 de 12-07-2013_Altera a Lei nº 686-2000 Altera a Lei nº 686-2000
Lei Municipal nº 920 de 11-07-2013_Abre crédito suplementar_R$ 600.000,00 Abre crédito suplementar_R$ 600.000,00
Lei Municipal nº 919 de 11-07-2013_Abre crédito suplementar_R$ 200.000,00 Abre crédito suplementar_R$ 200.000,00
Lei Municipal nº 918 de 11-07-2013_LDO_2014 Lei Municipal nº 918 de 11-07-2013_LDO_2014
Lei Municipal nº 917 de 26-07-2013_Cede área de Terra a TV SERG Cede área de Terra a TV SERG
Lei Municipal nº 916 de 21-06-2013_Doa Terreno ao Conselho Tutelar Doa Terreno ao Conselho Tutelar
LEI Nº 915/2013 Implanta e Regul. serviço de mototáxi e motofrete
LEI Nº 913/2013 Concede reajuste salarial ao Servidor