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Código Tributário





2021

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Lei Complementar 118/2021 ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 53 MB Copiar link
2019

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Lei Ordinária 1166/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 0777/2004 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, AUTORIZANDO A ISENÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES COM CARÁTER FILANTRÓPICO 461 KB Copiar link
2016

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Lei Ordinária 1089/2016 CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE DÉBITOS AOS CONTRIBUINTES DO IPTU, SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 480 KB Copiar link
2004

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Lei Complementar 25/2004 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE TOBIASBARRETO, SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8 MB Copiar link
2002

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Lei Complementar 21/2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO ESTADO DE SERGIPE 3 MB Copiar link


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