Licitação INEXIGIBILIDADE 28/2023 - Prefeitura Municipal de Tobias Barreto
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INX 28 /2023 | INEXIGIBILIDADE | 18-04-2023 | 09:00:00 | 18-04-2023 às 12:33:03 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Finalizada | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
| Origem |
| Prefeitura Municipal de Tobias Barreto |
| Critério |
| Menor preço |
| Objeto |
| Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. |
| Vencedor(res) |
| Localização/Contato |
| Rua a 11 , Centro - (79) 9999-9999 / |
| Editais - Fluxo da Licitação |
| CT 049/2023 - PMTB JUSTIFICATIVA INEX 028/2023 - PMTB |
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