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Código Tributário





2021

Publicações

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Lei Complementar 118/2021 ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 53 MB Copiar link
2004

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Lei Complementar 25/2004 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE TOBIASBARRETO, SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8 MB Copiar link
2002

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Lei Complementar 21/2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO ESTADO DE SERGIPE. 3 MB Copiar link


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