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Conselho Municipal de Educação

Ano Documento Descrição/Resumo Anexo
0 Lei 0970-2012 - Estrutura do CME Lei 0970-2012 - Estrutura do CME
0 Lei 0969_2012 - Sistema de Educacao Lei 0969_2012 - Sistema de Educacao
0 Lei 590-1997 - Cria o Conselho Municipal de Educação Lei 590-1997 - Cria o Conselho Municipal de Educação
2020 DECRETO Nº 1387-2020001 DECRETO Nº 1387-2020001
2021 RESOLUCÃO Nº 05-2021-CMETB001 RESOLUCÃO Nº 05-2021-CMETB001
2021 RESOLUCÃO Nº 02-2021-CMETB001 RESOLUCÃO Nº 02-2021-CMETB001
2021 RESOLUCÃO Nº 04-2021-CMETB001 RESOLUCÃO Nº 04-2021-CMETB001
2021 RESOLUCAO Nº 01-2021-CMETB001 RESOLUCAO Nº 01-2021-CMETB001
2021 RESOLUCAO Nº 03-2021-CMETB001 RESOLUCAO Nº 03-2021-CMETB001
2021 DECRETO Nº 1407-2021001 DECRETO Nº 1407-2021001
2015 DECRETO Nº 1057-2015001 DECRETO Nº 1057-2015001


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