Ementa - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública do Município de Tobias Barreto(SE), realiza a estruturação dos cargos de Provimentos em Comissão, estabelece os princípios gerais de Administração e dá outras pr
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Lei Complementar n 071/2013
Ementa - Altera artifo da Lei Complementar n 029/2005 e dá outras providências
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Lei Complementar n 072/2013
Ementa - Altera artigo da Lei Complementar n 070/2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional desta Municipalidade, e dá outras providências;
Dispõe sobre a estrutura Organizacional básica da Administração Pública do Município de Tobias Barreto(SE). estabelece os princípios gerais de Administração e dá outras providências.
