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Legislação

Código Tributário
Estatuto do Magistério
Estatuto dos Servidores
Lei Complementar
Lei da Estrutura Administrativa
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Leis Municipais
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
Plano de Carreira do Magistério
Plano Diretor
Programa de Parcerias Público-Privadas


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