Convenio Lei Complementar 114/2021
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| Lei Complementar 114/2021 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS/FUNDEB, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMEN |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 06-03-2023 09:41:52 | Pessoa jurídica | 3/2021 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
