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Contrato CT 050/2023 - PMTB

Contrato CT 050/2023 - PMTB
Contrato Modalidade Situação Pessoa Fundo
CT 050/2023 - PMTB INEXIGIBILIDADE Vigente Jurídica Prefeitura Municipal
Fiscais responsáveis
Nome Matrícula
Nenhum responsável encontrado.
Contrato fornecedor
Fornecedor Valor do Contrato Data da Celebração
MARLI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 1,00 19/04/2023
Contrato validade
Ínicio do Contrato Validade do Contrato
19/04/2023 19/04/2024
Contrato resumo
Resumo
Contratação de Serviços Advocatícios para atuar na defesa dos direitos e dos interesses deste Município, em processo judicial movido contra a ANP, intente a recuperação de valores que a Agencia deixa de repassar a título de Royalties.
Contrato documentos
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