Convenio Decreto nº 1533/2023
Titulo | Resumo | Nº Processo |
Decreto nº 1533/2023 | Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do M |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
07-05-2024 09:43:04 | Pessoa jurídica | 3/2023 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |