Contrato CT 065/2022 - PMTB
Contrato | Modalidade | Situação | Pessoa | Fundo |
CT 065/2022 - PMTB | INEXIGIBILIDADE | Vigente | Jurídica | Prefeitura Municipal |
Nome | Matrícula |
Nenhum responsável encontrado. |
Fornecedor | Valor do Contrato | Data da Celebração |
BAGDEDE, TANAJURA & ADVOGADOS ASSOCIADOS | R$ 1,00 | 25/07/2022 |
Ínicio do Contrato | Validade do Contrato |
25/07/2022 | 25/07/2023 |
Resumo |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RECUPERAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEIXOU DE SER RETIDO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS TERMOS DO ART. 158, I, DA CF-88, MEDIANTE JUDUCIALIZAÇÃO EM FACE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E UNIÃO FEDERAL. |
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