Portaria Nº. 27.2024 - NOMEAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.pdf
Portaria Nº. 27.2024 - NOMEAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.pdf
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2024
DECRETO Nº 481/2024 - LGPD
Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo do Município de Santana do São Francisco/SE e dá outras providências.
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Conjunto de informações atualizadas em: 16/05/2024
