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Leis Municipais

Documento Resumo *.PDF
Lei 258/2018 Autoriza a doação de área de terreno publico desafetado e dá outras providencias
Lei 257/2018 Desafeta e autoriza o Poder executivo municipal a doar bem imovel que especifica e dá outras providencias
Lei 255/2018 Dispõe sobre a politica municipal de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo da infancia e da adolescencia, revogando a Lei 14/1998
Lei 256/2018 Reconhece como Entidade de utilidade pública municipal ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO - APRSS"
Lei 253/2018 Autoriza o Municipio de Santana do São Francisco a criar o exercicio da atividade profissional de transporte individual de passageiros "Moto Taxista" e dá outras providencias
Lei 251/2018 Dispõe sobre criação do serviço de vigilância sanitária do municipio de Santana do São Francisco
Lei 252/2018 Institui o codigo sanitário do municipio de Santana do São Francisco
Lei nº 250/2018 Altera nivel IV do anexo I da Lei 246/18
Lei 247/2018 Concede Reajuste salarial dos Servidores publicos municipais
Lei 249/2018 Dispões sobre diretrizes orçamentárias para o Exercicio 2019 e dá outras providencias
Lei 246/2018 Concede reajuste aos servidores ocupantes do cargo de professor para adequação ao piso salarial
Lei 248/2018 Autoriza poder executivo a abrir crédito especial no valor de até R$ 100.000,00, para fins que o especifica
Lei 244/2018 Dispoe sobre a implantação e operacionalização da autonomia da gestão financeira e patrimonial da SEMED
Lei 245/2018 Dispõe sobre a alteração da Lei 56/2001 e 130/2018
Lei 240/2018 dispõe sobre atendiemento prioritário para portadores de Diabetes no ambito do Municipio
Lei 243/2018 Regulamenta o serviço de taxi no âmbito do Municipio de Santana do São Francisco
Lei 241/2018 Dispões sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças carentes da cidade
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Lei 237/2017 Dispoe sobre alteração da Lei 186/13
Lei 234/2017 Fixa e atualiza a remuneração dos servidores dos quadros administrativos da Camara e dá outras providencias
Lei 233/2017 Dispoe sobre estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal
Lei 232/2017 Reconhece como Entidade de utilidade pública municipal ASSOCIAÇÃO AGROVILA CODISE"
Lei 231/2017 Reconhece como Entidade de utilidade pública municipal ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO BREJO DA CONCEICAO"


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