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Decretos



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Documento Resumo Data de Publicação *.PDF
Decreto 94/2020 Transferência de feriado alusivo ao dia do funcionário público 27-10-2020
Decreto 61/2020 Decreta ponto facultativo no dia 24/06/2020 23-06-2020
Decreto 57/2020 Decreta ponto facultativo 12-06-2020
Decreto 45/2020 Decreta luto oficial 05-06-2020
Decreto 38/2020 Exonera secretaria Municipal de controle interno 01-06-2020
Decreto 21/2020 Dispoe sobre a prorrogação da situação de emergência do municipio e emergência 09-04-2020
Decreto 20/2020 Exonera servidor 04-04-2020
Decreto 16/2020 Dispõe novas medidas temporárias de prevenção do Covid 19 21-03-2020
Decreto 15/2020 Dispõe sobre decretação de situação de emergencia na Saúde Pública do Municipio em razão da disseminação do COVID-19 18-03-2020
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Decreto 26/19 Convocacao para conferência de saude 26-03-2019
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Decreto 20/18 Decreto de criação da Ouvidoria Municipal 28-08-2018
decreto 15/18 10-07-2018
decreto 14/18 10-07-2018
decreto 13/18 10-07-2018
decreto 12/18 10-07-2018
decreto 11/18 10-07-2018
decreto 10/18 10-07-2018
decreto 09/18 10-07-2018
decreto 08/18 10-07-2018
decreto 07/18 10-07-2018
decreto 06/18 10-07-2018
decreto 05/18 10-07-2018
decreto 01/18 10-07-2018
decreto 04/18 10-07-2018
decreto 18/18 10-07-2018
decreto 19/18 10-07-2018
decreto 17/18 10-07-2018
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Decreto 04/2017 Nomea secretaria municipal de Ação social 11-03-2020
decreto 197/17 decreto 197/17 10-07-2018
decreto 196/17 10-07-2018
decreto 198/17 10-07-2018
decreto 199/17 10-07-2018
decreto 200/17 10-07-2018
decreto 201/17 10-07-2018
decreto 202/17 10-07-2018
decreto 203/17 10-07-2018
decreto 204/17 10-07-2018
decreto 205/17 10-07-2018
decreto 212/17 10-07-2018
decreto 211/17 10-07-2018
decreto 209/17 10-07-2018
decreto 207/17 10-07-2018
decreto 208/17 10-07-2018
decreto 207/17 10-07-2018
decreto 206/17 10-07-2018
decreto 192/17 09-07-2018
decreto 193/17 09-07-2018
decreto 194/17 09-07-2018
decreto 195/17 09-07-2018
cria conselho municipal de educação 07-06-2017
Exonera todos os cargos em comissão 30-05-2017
Nomeia membros do Conselho de Meio Ambiente 18-05-2017
exonera servidor 02-05-2017
Nomeia Servidor 02-05-2017
Nomeia Servidor 02-05-2017
Nomeia Servidor 03-04-2017
exonera servidor 01-04-2017
Nomeia Servidor 02-03-2017
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Nomeia Servidor 02-03-2017
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Substituição de membros do CAE 20-02-2017
Desligamento e nomeação de conselheiro 20-02-2017
Nomeia Servidor 01-02-2017
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Declara situação de Emergencia 02-01-2017
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exonera cargos 02-01-2017
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Regulamenta Diaria 02-01-2017
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Decreto 16/2017 02-01-2017
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