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Ano Documento Descrição/Resumo Anexo
2009 Lei n° 264 / 2009 Dispõe sobre o Sistema Tributário
2009 Lei n° 265 / 2009 Dispõe sobre o Sistema Tributário
2009 Lei n° 266 / 2009 Dispõe sobre o Sistema Tributário
2009 Lei n° 267 / 2009 Dispõe sobre o Sistema Tributário