Licitação INEXIGIBILIDADE 28/0 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INX 28 /0 | INEXIGIBILIDADE | 27-12-2023 | 10:02:00 | 27-12-2023 às 10:45:41 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Homologada | 15000000 | R$ 216.000,00 | R$ 216.000,00 |
| Origem |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO |
| Critério |
| Melhor técnica |
| Objeto |
| Prestaçâo de serviços de Assessoria na área jurídica, objetivando defesa judicial e administrativa do Ente Politico (Administraçâo Central, Exceto Fundos de Saúde e Assistência Social) perante a justiça Estadual e Federal até o 20 grau de jurisdição. Acompanhamento dos precatórios judiciais e RPV'S perante a justiça Estadual e Federal. Acompanhamento de diligências e demais atos em processo de prestaçâo de contas e Tomada de Contas perante Ministérios, TCU e TCE. Emissão de Pareceres envolvendo LicitaçÕes, contratos e convênios, valor Adicionado fiscal do ICMS (VAF), em seus aspectos administrativos e respectivos desdobramentos judiciais |
| Vencedor(res) |
| 09.364.966/0001-82 - PAULO ERNANI DE MENEZES ADVOGADOS ASSOCIADOS |
| Localização/Contato |
| Praça Santo Sobrinho 246 , CENTRO - 79 3367-1100 / 79 3367-1100 |
| Editais - Fluxo da Licitação |
| JUSTIFICATIVA EXTRATO DA LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO PARECER JURÍDICO PROJETO BÁSICO |
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