Licitação INEXIGIBILIDADE 7/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
INX 7 /2023 | INEXIGIBILIDADE | 02-01-2023 | 00:00:00 | 05-01-2023 às 11:49:06 |
Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
Homologada | 1500.0000 | R$ 180.000,00 | R$ 180.000,00 |
Origem |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO |
Critério |
Melhor técnica |
Objeto |
Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados relativos ao Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas e emissão de pareceres na área de Direito previdenciário, em especial para: a. Acompanhamento das Informações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFPI), visando o atendimento das Leis n.º 8.212/91, 8.213/91 e 9.528/97; b. Realização de Pesquisa Fiscal para fins de adesão do Município aos Programas de Regularização Tributária, bem como para levantamento de valores cobrados indevidamente nos parcelamentos em curso; c. Análise jurídica do Parcelamento dos débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (PREM) junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), instituído pela Lei n.º 13.485, de 02 de outubro de 2017, para fins de avaliação da inclusão de valores indevidos; d. Análise jurídica do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB e à PGFN, instituído pela Lei n.º 13.496, de 24 de outubro de 2017, para fins de avaliação da inclusão de valores indevidos; |
Vencedor(res) |
27.913.127/0001-58 - COSTA & SOUZA ADVOGADOS |
Localização/Contato |
Praça Santo Sobrinho 246 , CENTRO - 79 3367-1100 / 79 3367-1100 |
Editais - Fluxo da Licitação |
EXTRATO DE INEXIBILIDADE EXTRATO DO CONTRATO PARECER JURÍDICO PROJETO BÁSICO CONTRATO JUSTIFICATIVA |
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