.

Licitação INEXIGIBILIDADE 6/ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO

Licitações
Número Modalidade Data Horario Data de Publicação
INX 6 /2022 INEXIGIBILIDADE 03-01-2022 00:00:00 10-01-2022 às 10:47:10
Licitações
Situação Fonte do Recurso Valor Estimado Valor Final
Finalizada 1500.0000 R$ 0,00 R$ 180.000,00
Licitações
Origem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Critério
Menor preço
Objeto
Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados relativos ao Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas e emissão de pareceres na área de Direito previdenciário, em especial para: a. Acompanhamento das Informações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFPI), visando o atendimento das Leis n.º 8.212/91, 8.213/91 e 9.528/97; b. Realização de Pesquisa Fiscal para fins de adesão do Município aos Programas de Regularização Tributária, bem como para levantamento de valores cobrados indevidamente nos parcelamentos em curso; c. Análise jurídica do Parcelamento dos débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (PREM) junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), instituído pela Lei n.º 13.485, de 02 de outubro de 2017, para fins de avaliação da inclusão de valores indevidos; d. Análise jurídica do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB e à PGFN, instituído pela Lei n.º 13.496, de 24 de outubro de 2017, para fins de avaliação da inclusão de valores indevidos;
Vencedor(res)
27.913.127/0001-58 - COSTA & SOUZA ADVOGADOS
Localização/Contato
Praça Santo Sobrinho 246 , CENTRO - 79 3367-1100 / 79 3367-1100
Editais - Fluxo da Licitação
PARECER TÉCNICO TERMO DE REFERÊNCIA EXTRATO CONTRATO JUSTIFICATIVA CONTRATO
Os arquivos estão no formato .doc, .docx, .zip, .rar, .csv, .csvx, .png, .jpg, .jpeg .docx, .xls, .csv, .pdf.
Para visualizá-los é necessário ter instalado em seu computador o programa Adobe Acrobat Reader.
Caso não o tenha, faça o download através do link abaixo: Acrobat Reader


Voltar