Licitação INEXIGIBILIDADE 1/0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INX 1 /0 | INEXIGIBILIDADE | 03-01-2022 | 00:00:00 | 05-01-2022 às 11:23:15 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Finalizada | 15001002. | R$ 96.000,00 | R$ 96.000,00 |
| Origem |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Critério |
| Melhor técnica |
| Objeto |
| O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de Consultoria técnica especializada e Assessoria jurídica, de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação, seu Projeto Básico, e proposta do Contratado, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art. 55, XI da Lei nº. 8.666/93, independentemente de suas transcrições, em especial para: Prolação de Pareceres técnico-administrativos quando solicitado pela Comissão de licitações e Equipe de Pregão disponibilizando profissional especialmente capacitado, compreendendo: análise das minutas de editais de licitação, bem como a dos contratos, acordos, convênios ou ajustes; e Consultoria Jurídica durante a execução contratual, caso haja problemas que os contratados sejam compelidos a cumprir as obrigações assumidas, inclusive com punições. Assessoria Técnica e Jurídica de natureza preventiva em matérias atinentes ao direito administrativo, constitucional, mediante a emissão de pareceres técnicos, quando solicitado; Acompanhamento e oferta de defesa do Fundo Municipal de Saúde em ações civis públicas, propostas perante as Justiças Estadual, Federal e Trabalhista; Instauração de Processo Judicial em matérias de interesse do Fundo Municipal de Saúde. |
| Vencedor(res) |
| 11.481.713/0001-30 - ARAUJO, DANTAS E FREIRE ADVOCACIA |
| Localização/Contato |
| Praça Santo Sobrinho 246 , CENTRO - 79 3367-1100 / 79 3367-1100 |
| Editais - Fluxo da Licitação |
| PARECER PROJETO BASICO JUSTIFICATIVA ADITIVO EXTRATO ADITIVO CONTRATO ADITIVO EXTRATO JUSTIFICATIVA EXTRATO CONTRATO CONTRATO JUSTIFICATIVA |
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