.
    VOCÊ ESTÁ AQUI:
  1. Início

Lei Orgânica





Ano Indefinido
Documento Resumo*.PDFCopiar Link
Lei Orgânica Emenda 01/2023 Lei Orgânica Emenda 01/2023 Copiar link
Lei Orgânica Emenda 01/2022 Lei Orgânica Emenda 01/2022 Copiar link
Lei Orgânica Municipal Parte 1 Copiar link
Lei Orgânica Municipal Parte 2 Copiar link


Voltar


TCE