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Licitação INEXIGIBILIDADE 14/ - Prefeitura Municipal

Número Modalidade Data Horario Data de Publicação
ING 14/2022 INEXIGIBILIDADE 02-05-2022 08:00:00 02-05-2022 às 10:26:09
Situação Fonte do Recurso Valor Estimado Valor Final
Homologada R$ 57.600,00 R$ 57.600,00
Origem
Prefeitura Municipal
Critério
Menor preço
Objeto
Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica ao Fundo Municipal de Saúde de Santo Amaro das Brotas, com substanciado na elaboração de Pareceres Técnico-Administrativos, ajustes de matérias relacionadas ao referido Fundo; Consultoria e Assessoria Técnica-Jurídica de caráter preventivo, nas áreas Civil, Constitucional, Administrativa, Consultiva e Trabalhista; acompanhamento e oferta de defesa em órgãos Civis Públicos contra o referido Fundo, tramitadas na Justiça Estadual, Federal e Trabalhista; instauração e atuação em Processos Administrativos e Judiciais de interesse do referido Fundo; Participação sempre que solicitado em todas as Ações/Reuniões/Audiências que envolvam o referido Fundo; consultoria relacionada à LRF; Assessoria correlacionada à Legislação Sanitária.
Vencedor(res)
Localização/Contato
Praça Coronel Jacinto Ribeiro 75, Centro - (79) 3266-1629 / (79) 3266-1629
Editais - Fluxo da Licitação
Contrato Justificativa
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