Licitação INEXIGIBILIDADE 14/2022 - Prefeitura Municipal
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INX 14 /2022 | INEXIGIBILIDADE | 02-05-2022 | 08:00:00 | 02-05-2022 às 10:26:09 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Homologada | R$ 57.600,00 | R$ 57.600,00 |
| Origem |
| Prefeitura Municipal |
| Critério |
| Menor preço |
| Objeto |
| Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica ao Fundo Municipal de Saúde de Santo Amaro das Brotas, com substanciado na elaboração de Pareceres Técnico-Administrativos, ajustes de matérias relacionadas ao referido Fundo; Consultoria e Assessoria Técnica-Jurídica de caráter preventivo, nas áreas Civil, Constitucional, Administrativa, Consultiva e Trabalhista; acompanhamento e oferta de defesa em órgãos Civis Públicos contra o referido Fundo, tramitadas na Justiça Estadual, Federal e Trabalhista; instauração e atuação em Processos Administrativos e Judiciais de interesse do referido Fundo; Participação sempre que solicitado em todas as Ações/Reuniões/Audiências que envolvam o referido Fundo; consultoria relacionada à LRF; Assessoria correlacionada à Legislação Sanitária. |
| Vencedor(res) |
| Localização/Contato |
| Praça Coronel Jacinto Ribeiro 75 , Centro - (79) 3266-1629 / (79) 3266-1629 |
| Editais - Fluxo da Licitação |
| Contrato Justificativa |
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