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Licitação INEXIGIBILIDADE 12/ - Prefeitura Municipal

Número Modalidade Data Horario Data de Publicação
ING 12/2021 INEXIGIBILIDADE 01-07-2021 10:30:00 01-07-2021 às 18:54:48
Situação Fonte do Recurso Valor Estimado Valor Final
Homologada 1001.0000 R$ 0,20 R$ 0,20
Origem
Prefeitura Municipal
Critério
Menor preço
Objeto
Prestação de serviços advocatícios especializados para apresentação de Impugnação perante o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE/SE do julgamento provisório do Valor Adicionado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, conforme Anexo Único do Ato Deliberativo nº 972/2021 do TCE/SE, para fins crédito, pelo Estado de Sergipe, da quota do ICMS pertencente ao Município Contratante para o Exercício de 2022.
Vencedor(res)
Localização/Contato
Praça Coronel Jacinto Ribeiro 75, Centro - (79) 3266-1629 / (79) 3266-1629
Editais - Fluxo da Licitação
CONTRATO JUSTIFICATIVA
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