Licitação INEXIGIBILIDADE 12/ - Prefeitura Municipal
Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
INX 12 /2021 | INEXIGIBILIDADE | 01-07-2021 | 10:30:00 | 01-07-2021 às 18:54:48 |
Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
Homologada | 1001.0000 | R$ 0,20 | R$ 0,20 |
Origem |
Prefeitura Municipal |
Critério |
Menor preço |
Objeto |
Prestação de serviços advocatícios especializados para apresentação de Impugnação perante o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE/SE do julgamento provisório do Valor Adicionado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, conforme Anexo Único do Ato Deliberativo nº 972/2021 do TCE/SE, para fins crédito, pelo Estado de Sergipe, da quota do ICMS pertencente ao Município Contratante para o Exercício de 2022. |
Vencedor(res) |
Localização/Contato |
Praça Coronel Jacinto Ribeiro 75 , Centro - (79) 3266-1629 / (79) 3266-1629 |
Editais - Fluxo da Licitação |
CONTRATO JUSTIFICATIVA |
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