ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Listando toda estrutura administrativa

Procuradoria Geral do Município - PGM

Competência do Órgão:

O horário de funcionamento ao público da Secretaria é das 07:00 as 13:00 de segunda a sexta-feira.

Compete à Procuradoria Geral do Município: I – Prestar assessoria jurídica direta e indiretamente ao Prefeito e aos demais órgãos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal; II - Emitir pareceres nas questões jurídicas que lhes sejam submetidas pelos órgãos da administração municipal; III – Assessorar a Comissão de Licitação e o Pregoeiro, emitindo pareceres sobre procedimentos licitatórios do Poder Executivo Municipal; IV – Emitir pareceres sobre atos que envolvam mutação patrimonial do Poder Executivo Municipal; V – Defender, em juízo ou fora dele, os interesses do Município, com dedicação e zelo; VI – Cumprir os prazos jurídicos, evitando prejuízo ao erário público; VII – Propor medidas necessárias à uniformização dos entendimentos da legislação e jurisprudência aplicáveis à administração municipal; VIII – Cobrar judicialmente as dívidas ativas ou créditos devidos ao Município; IX – Coordenar a execução das atividades de assistência jurídica gratuita à comunidade; X – Manter atualizada a coletânea de leis municipais, estaduais e federais, de interesse do Município; XI – Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas.

Responsável: Drª. Elizabeth Alves Costa Neta

E-mail do e-SIC: procuradoriageral@santoamaro.se.gov.br

Telefone: (79) 3266-1269

Endereço: Praça Coronel Jacinto Ribeiro nº 75