Lei de Estrutura Organizacional Lei de Estrutura Organizacional
Titulo | Resumo | Nº Processo |
Lei de Estrutura Organizacional | Lei Complementar nº 674 - Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 577, de 26 de fevereiro de 2021, e dá providências correlatas |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
28-12-2023 11:59:21 | Pessoa jurídica | 0/2023 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |